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Quem pode alterar a constituição federal e as leis federais

A Constituição é regida por vários artigos e meio a eles vem as leis. Leia a matéria a seguir e saiba mais sobre a constituição federal e as leis da federação.

     

Para alterar a constituição e alguma lei federal, é preciso utilizar outra lei, no caso a emenda à constituição, que pode ser realizada quando a proposta vem de:

> Um terço dos deputados federais  ou dos senadores.

> Pelo presidente da República. 

> Ou por mais da metade da assembleia legislativa da unidade da federação.

Feito isso a  proposta de emenda terá de passar por dois turnos de discussão e votação na câmara dos deputados e também no senado. E para que ela possa ser aprovada, é preciso que tenha cerca de  3/5 de votos dos membros de cada casa e congresso. Por fim, a promulgação da emenda à constituição só é feita pelas mesas da câmara dos deputados e do senado federal, assim como rege o artigo 60 da constituição.

Com base na constituição, dá para saber os direitos e deveres de todos os servidores.

Constituição de 1988.
(Foto Reprodução)

Como qualquer outra lei, ela também possui limitações e não pode ser modificada como a intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Atenção, o Distrito Federal não pode sofrer intervenção alguma mediante esses casos.

Enfim, para quem não sabe a constituição federal adota princípios da soberania popular e também da representação que o poder político pertence ao povo e exercido por órgãos constitucionalmente definidos no artigo de número um, em parágrafo único. Para tanto, a constituição abordada possui três poderes, sendo eles:  legislativo, executivo e judiciário. Sendo eles independentes e harmônicos.

 Ambas servem para assegurar e fazer cumprir: o exercício dos direitos sociais e individuais, liberdade, segurança, bem estar, desenvolvimento, igualdade e  justiça. Ao não cumprimento de ambos os poderes e também do povo, visa que ambos poderão arcar com as consequências, também sub colocadas nas leis.

O sistema, para que se possa alterar uma lei dentro da constituição, deve ser assistido por todos os membros da câmara.

Constituição federal e suas leis que regem a nação.
(Foto Reprodução)

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