Formas de controle da administração pública

Procure saber de qual área se trata.

A Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, ou seja, ela é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos. No mais, ela pode estar sendo dividida de dois modos, sendo um direto e outro indireto. Vejamos:

– Administração direta, vai ser aquela exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sendo assim, os órgãos não vão possuir personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa.

– Administração indireta, o Estado terá  de transferir sua titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar. Todavia, ela é composta de autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado.

Enfim, o seu controle é regulamentado por meio de diversos atos normativos, que por sua vez, podem trazer consigo: regras, modalidades e instrumentos para a organização desse controle, que é realizado da maneira descrita abaixo.

Procure saber de qual área se trata.
A administração pode ter várias formas de controle.
Foto Reprodução

Formas de Controle

. Controle interno: é aquele exercido pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua estrutura.

. Controle externo: é realizado pelo órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado.

. Controle externo popular: é aquele que refere-se à existência de mecanismos, que possibilitem a verificação da regularidade da administração por parte dos mesmos, o que acaba impedindo, a  prática de atos ilegítimos.

* Conforme o momento do exercício

. Controle prévio ou preventivo: pode estar sendo exercido antes do início ou da conclusão do ato administrativo,  e é um requisito para sua eficácia e validade.

. Controle concomitante: é feito durante o ato, pois assim, pode-se verificar a regularidade de sua formação.

. Controle subsequente ou corretivo: ao contrário do prévio e concomitante, ele é feito após a conclusão do ato, tendo assim, como intenção, corrigir eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar-lhe eficácia, a exemplo da homologação na licitação.

* Quanto ao aspecto controlado

. Controle de legalidade ou legitimidade: ajuda a verificar, a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais regem o mesmo.

. Controle de mérito: tem como objetivo a verificação da eficiência, oportunidade, conveniência e  resultados do atos controlados.

* Quanto à amplitude

. Controle hierárquico: é aquele que resulta automaticamente do escalonamento vertical dos órgãos do Poder Executivo, ou seja, onde os inferiores estão subordinados aos superiores.

. Controle finalístico: nada mais é do que o controle exercido pela Administração direta sobre as pessoas jurídicas da Administração indireta.

Nomes para álbuns com namorado

É  sempre bom demonstrar ao próximo o carinho, amor e respeito que se sente. E não somente a ele, mais também ao próximo, e bom mostra a todos o quanto a pessoa que está ao nosso lado é amada. E para isso a inúmeras maneiras, porém algo que é básico é simples, que quase ninguém nota ou até mesmo dá valor é o nome do álbuns de foto. Isso mesmo o nome do álbum, onde tem todas as fotos que carregam os momentos lindos e marcantes em que viveram juntos. Pode ser o álbum de papel ou até mesmo aquele da rede social, as vezes os pequenos detalhes pode fazer grandes diferenças. Então está na hora de começar a rever os seus conceitos é caprichar um pouquinho mais no quesito, recordações daquilo, que chamamos de amar.

Exemplos de nomes para álbuns com namorado

– Miinhα vidα !

– Que seja eterno enquanto dure esse amor… que dure para sempre ♪

– É para sempre ♥

amor álbumBebê s2

– Eu Te Amo Minha Vida

– ELE ♥

– My heαrt  ♥

– Momentos  :*

– Meu Amor 😉

–  Namoooradinho :*

– AMOR ♥

– Minha PAIXÃO

– Um anjo do céu (\ /)

– MEU gostosinho :*

amor álbum2Miinha Felicidade

– (seu nome)♥(nome dele)

– MOZÃO sz

-Eu e você ♥♪

– Simplesmente me completa s2

– Te amo ETERNAMENTE (♥)

– L o v e

– O meu melhor amor ♪

– Não sei viver sem ter você ♪

– Você me faz tão bem♪

– Veneno antimonotonia

amor álbum3 Meu infinito particular

– Meus melhores sorrisos, são todos seus =]

– Tudo aquilo que me faz bem =]

– Luz dos olhos meus *–*

– Meu Príncipe

– O que meu coração diz s2…

Como matricular na escola pública do Rio de Janeiro

Muitos alunos da rede pública de ensino do Rio de Janeiro não conseguem se matricular por falta de vagas. Um dos fatores é que há um grande número de alunos e isso deixa vários pais sem saber o quê fazerem. Alguns chegam a esperar na fila durante dias, armam barracas diante da escola para conseguirem  vaga, já outros não tem a mesma sorte.

Acompanhe de maneira correta todo o procedimento.
Matriculas abertas- Foto Reprodução

 Iremos explicar como fazer a matricula.

Como fazer?

O primeiro passo a fazer é procurar por uma escola que seja mais perto de sua casa,pois, as possibilidades de  conseguir uma vaga por lá aumenta. Feito isso, fique de olho no dia em que vai abrir as inscrições pela internet, deste modo não vai precisar passar por um processo burocrático maior. Feito isso, basta esperar chegar o dia de matricular o estudante.

Veja as alternativas que você possui, usando o site.
Matrículas para a rede pública do Rio de Janeiro.
(Foto Reprodução)

Chegado o momento, o candidato interessado deve acessar o site. Lá haverá encontrará as informações necessárias do que precisa para estar se inscrevendo e das escolas com vagas disponíveis. Feito isso, basta escolher o nome da escola, a série, preencher todos os campos e efetuar a matrícula.

Mas atenção! O aluno ou responsável, deve ficar de olho na divulgação da aprovação da matrícula. Ela deve sair entorno de uma á duas semanas. E além disso, a secretária da educação do estado também enviará um e-mail, confirmando a matrícula.

E quando todo esse procedimento terminar é chegado o momento de ir á escola é levar toda a documentação pedide:

> Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento .
> Histórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou.
> Carteira de Identidade e CPF do responsável em caso de menor de 18 anos.
> Laudo comprobatório de deficiências, caso precise.
> Comprovante de residência atualizado, no caso pode ser até do terceiro mês.

Atenção: Para maiores informações, clique aqui.

A educação é um direito de todos os cidadães.
Educação em primeiro lugar.
( Foto Reprodução)

Tipos de estrutura organizacional administração pública

Essa matéria pode ser encontrada dentro da área de gestão de pessoas, ditamos isso pelo simples fato dela envolver como um todo todos aqueles elementos que compõe a organização. Uma vez que, são as pessoas que fazem ela se movimentar e chegar ao objetivo final.

E por mais estranho que pareça, ela não é diferente de uma organização comum. Por tanto, pode ficar tranquilo, pois ela não é nenhum monstro de sete cabeças. A estrutura organizacional de maneira geral, se trata do modo como as ações, no caso as atividades da empresa ou local, vão ser definidas, dividas, organizadas e coordenadas.

E para que isso aconteça é necessário envolver dentro desse meio, toda a parte: física, humana, financeira, jurídica e administrativa do negócio. E para que nenhuma área se envolva na outra é preciso estabelecer um planejamento, por meio de estruturas, que por sua vez podem estar sendo:

> Estrutura Formal: é representada por um organograma é pode se desenvolver por diversas áreas. Fazendo com que o quadro de funcionários sempre esteja em constate mudança. É o caso da administração pública.

A administração pública possui suas áreas, por tanto, logo ela vai ter vários organogramas.
Organograma de administração direta pública.
( Foto Reprodução)

 

Observação: não se esqueçam que existe três tipos de organizações dentro da área pública, que são a administração direta e indireta e as atividades paraestatais, por tanto, saiba dividi-las.

> Estrutura Informal: se trata das relações sociais, que vão sendo adquiridas por meio formal. Ela é instável, não dá para controlar tanto quanto a outra. Por tanto, não pode ser colocada na área administrativa, pois, caso aconteça, o número de seu quadro não terá limites, e a administração de cada setor não conseguirá controlar tudo como deve.

Atenção: A estrutura informal pode acabar acontecendo, pois a final de contas, é necessário buscar algumas parcerias, para que certas atividades abertas ao público possa vir acontecer.

E além dessas duas podemos ainda, encontrar a estrutura: linear,  linear staff, funcional, por projetos, colegiado e por fim, a matriarcal, que por sua vez, também não será aplicada na estrutura organizacional de uma administração pública, pelo fato de não pode ser bem controlada e planejada.  Elas simplesmente vão acontecendo de acordo com o tempo.

Observação: os demais também podem estar sendo representados por meio de organograma, porém, estarão em constante mudança. No mais, sempre que falarem dessa área,  lembrem-se do organograma na vertical, pois ele sempre vai conter ligações e espaço para um novo cargo.

Enfim, a administração de qualquer local que seja público vai depender de todo um planejamento, pois vai ser por meio dele, que vai ser possível utilizar as estrategias caso preciso. Por tanto, podemos concluir que a estrutura organizacional tem de ser formulada com base na estrutura formal, pois ela sim, irá proporcionar suporte e organização á toda administração.

Adm. Pública- Foto Reprodução
Administração Pública.
( Foto Reprodução)

Poderes da administração pública

A Administração pública é abrangente, mas quando se trata dos poderes dados aos seus funcionários o circulo se fecha, pois eles devem ser sempre visados de acordo com as leis. Não é difícil de compreende-los, já que cada departamento vai contar a sua especificação. Vejamos!

Poderes

Para que tenha melhor entendimento  sobre cada um, iremos apresenta-los  de maneiras separadas.  E atenção, não se esqueçam que todas as leis e poder devem ser regidos até mesmo para aqueles, que as fazem, administram e aplicam.

Ambos tem de trabalhar em conjunto, porém somente um é que decide como elas devem de ser.
Os três poderes da administração pública.
(Foto Reprodução)

Quando se trata do vinculado, a lei dá o poder para que a administração pública desenvolva tal ato, desde que esteja dentro dos elementos preciso e na validade.

Já no caso do “Discricionário”, o poder concedido á administração vai ter de ser voltado para o modo implícito ou explícito. No caso eles terão liberdade para escolher a conveniência ou oportunidade, mas também, desde que estejam dentro das limitações.

O normativo se aplica ao poder legislativo, porém nem mesmo eles fogem dos regulamentos e leis. Eles devem cumprir com suas obrigações, expedindo assim, regulamentos e outros. Por tanto, ele é inseparável ou inerente ao poder Executivo.

O Hierárquico é utilizado para colocar em seu devido local cada funcionário de diversos órgãos. Ele vai servir para estabelecer a relação entre os agentes e também as suas funções e atuações.

No caso da disciplinar, o próprio nome já diz, ela serve para apurar todos os erros e aplicar as penalidades precisas.

E por fim, os poderes que regem a polícia, que por sua vez, também fazem parte da administração pública, porém de uma maneira diferente, pois ela possui os próprios segmentos.

> Policia Administrativa, só pode incidir sobre bens, direitos, atividades que são regidas pelo poder administrativo.

> Policia Judiciária, só poderá incidir sobre pessoas, desde que estejam destinadas à responsabilização penal.

Atenção! Ela tem suas limitações e também seus atributos. É Sempre bom ficar atento á eles, pois pode ser que algo pode vir a proibir, auxiliar e até mesmo ajudar. Enfim, não deixe com que ninguém jamais abuse do poder que foi concedido á ele, pois isso é contra a lei. Por tanto, fique de olho nas atividades de quem você paga.

Administração pública- Foto Reprodução
Administração pública- Foto Reprodução

Advogado tem fé pública

Fé Pública é uma forma jurídica dando credibilidade as documentações que são enviados pelas autoridades tornando os documentos verdadeiros.

Pessoas que possuem fé pública:

-Agentes de Departamentos de Trânsito;

-Escrivões de Polícia;

-Oficiais de Registro Civil;

-Advogados;

As burocracias em torno das documentações prejudicavam os advogados, sendo necessário que tirassem cópias e registrados em cartório, para que tornassem válidos perante a lei, mas com a lei 11.925/2009 que deu plenos poderes aos advogados para que pudessem ter fé pública, tornando todas as documentações por ele assinadas verdadeiras.

Esta lei está presente no Estatuto da OAB Lei Federal 8.906/94, definindo a igualdade entre os advogados de promotores de justiça. A responsabilidade é imteiramente do profissional podendo responder criminalmente caso os fatos não sejam realmente verdadeiros.